Quando se fala em processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, ou de cassação do documento de habilitação, é comum o questionamento a respeito de atitudes que podem ser tomadas no decorrer do processo, como renovar a CNH, fazer a mudança de categoria, entre outros.

Imagine a seguinte situação, você condutor acaba de receber uma notificação de instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, nela você irá observar que existe um prazo para ofertar a defesa prévia, e essa notificação informará ainda qual ou quais infrações geraram esse processo administrativo.

Muitas pessoas pensam que, por estarem respondendo em processo administrativo de suspensão/cassação, não podem mais dirigir ou renovar a habilitação, quando na verdade, é totalmente autorizado pela legislação de trânsito vigente.

É o que chamamos de EFEITO SUSPENSIVO.

O Efeito Suspensivo está previsto no artigo 25 da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, que regulamenta os processos administrativos de suspensão e cassação:

Art. 25. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria do documento de habilitação, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a efetiva aplicação da penalidade de suspensão ou cassação do documento de habilitação.

Enquanto durar o processo administrativo, será aplicado o efeito suspensivo, e o condutor não sofrerá nenhum tipo de restrição no seu direito de dirigir, até que o mesmo processo transite em julgado administrativamente, ou seja, quando não houver mais a possibilidade de apresentar defesa ou recurso.

Os processos administrativos de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação terão três fases de defesa e recurso, é importante que se o condutor optar pela realização da defesa que ele procure um profissional especializado na área.

Gostou do tema? Assista abaixa um vídeo rápido tratando do assunto.

Ficou com dúvida? Entre em contato.

Autor: Eduardo Almeida Cezaretto

Advogado especialista em Direito de Trânsito;
Presidente da Comissão de Direito de Trânsito da 236ª Subseção da OAB;
Pós-graduando em direito público e cidadania – Unisal;
Pós-graduando em direito de trânsito – Faveni.

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